sábado, 13 de julho de 2013

Pessoal de Direito (os canhotos também), ajudem lá aqui faxavôr!

Disseram-me que isto ainda está em vigor; verdade ou mentira?


10 comentários:

  1. Eu sou destro, mas não percebo nada de Leis!! :P

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  2. com tanta roupa não conseguia estar a fazer praia... naquele tempo devia ser um "cheirete" a suor... ainda bem que inventaram o bikini :)

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  3. Se o diploma não tiver sido ainda revogado expressamente, poderemos ainda considerar que seria uma transgressão e que por não ter sido substituído por diploma posterior que contemplasse a situação como contra-ordenação, foi descriminalizada e a infracção assim já não é punível.

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    1. A serio que tive de ler com muuuuuuita atenção duas vezes, mas percebi!
      Obrigada!
      :DD

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  4. Está aqui:
    http://www.dre.pt/cgi/dr1s.exe?t=dr&cap=1-1200&doc=19410542&v02=&v01=2&v03=1900-01-01&v04=3000-12-21&v05=&v06=&v07=&v08=&v09=&v10=&v11='Decreto-Lei'&v12=&v13=&v14=&v15=&sort=0&submit=Pesquisar

    não conheço nenhuma adenda, revogação ou alteração. Mas não sou de Direito.

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  5. Se estivesse em vigor, não precisávamos da Troika :)

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